Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0050321
Nº Convencional:	JTRL00010084
Relator:	COUTINHO DE FIGUEIREDO
Descritores:	ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA EXECUÇÃO FISCAL DIREITO AO TRESPASSE ARREMATAÇÃO ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO ALVARÁ
Nº do Documento:	RL199202250050321
Data do Acordão:	02/25/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART1093 N1 H.
Sumário:	I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento da alínea h) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil visa penalizar o inquilino comercial que injustificadamente mantém o estabelecimento encerrado e persiste em manter o arrendamento. II - O prazo de um ano referido naquela alínea h) não começa a correr para o inquilino, que arrematou o direito ao trespasse e arrendamento em execução fiscal, antes da entrega das chaves do estabelecimento, que foi requerida logo após a arrematação. III - Dependendo a abertura do estabelecimento da concessão do alvará de licenciamento sanitário, verifica-se a impossibilidade de abertura antes da concessão deste.