Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040342
Nº Convencional: JTRL00016934
Relator: JOSE MAGALHÃES
Descritores: CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199012200040342
Data do Acordão: 12/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART496 A ART498 ART673.
CCIV66 ART476 N1 ART480 ART482.
Sumário: A sentença só constitui caso julgado nos previstos termos em que julga - art. 673, do CPC - e verificados os requisitos a que alude o art. 498, do mesmo diploma legal.