Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055686
Nº Convencional: JTRL00025441
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: ALIMENTOS
Nº do Documento: RL199811190055686
Data do Acordão: 11/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM ART186.
Sumário: Só há lugar à acção de alimentos prevista no artº 186º da O.T.M. quando apenas está em causa a definição da obrigação alimentar relativamente ao menor, não havendo qualquer problema relativamente ao exercício de poder paternal.
Decisão Texto Integral: