Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026510 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÕES PERIÓDICAS PRESCRIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL1999070837381 | ||
| Data do Acordão: | 07/08/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART309 ART310 E ART781. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/07/04 IN CJ ANOXX T4 PAG69. | ||
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| Sumário: | I. O estabelecido no artº 781º do C.Civil é aplicável às obrigações de prestação fraccionada que não às obrigações duradouras. II. Tratando-se de obrigação com natureza diferente da obrigação duradoura, não está sujeita ao regime prescricional inciso no artigo 310º do C.Civil, mas, ao regime geral previsto no artº 309º do mesmo código. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |