Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063401
Nº Convencional: JTRL00002238
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DESPACHO SANEADOR
Nº do Documento: RL199211100063401
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 2173/91
Data: 02/20/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: J A DOS REIS IN CPC ANOTADO VI PAG387 VII PAG385 VIII PAG373.
A VARELA IN RLJ ANO121 PAG146.
Área Temática: DIC PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART192 N2 ART287 A ART288 ART289 ART474 A B ART476 N1 A ART681 N2 N3.
Sumário: Absolvida a Ré da instância, no despacho saneador, por ineptidão da petição inicial, o Autor não pode apresentar nova petição corrigida; tem de propor nova acção sobre o mesmo objecto, nos termos do artigo 289 do Código de Processo Civil.