Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000805 |  |
ALTERAÇÃO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
PODERES DO JUIZ
CONTRADITÓRIO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
CP95 ART218 N2 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006854 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL PODERES DO JUIZ CONTRADITÓRIO DESPACHO DE PRONÚNCIA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199603190000805 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART97 N4 ART118 N1 N2 ART123 ART193 ART194 N1 N2 ART196 N1 ART204 A C ART310 N1. CP95 ART218 N2 A. | ||
| | ||
| Sumário: | A aplicação de medidas de coacção pelo Juiz, no despacho de pronúncia, sem prévia audição do MP e do arguido, constitui apenas irregularidade processual que deve ser arguida no prazo legal. | ||
| |
|