Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011908 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS DOLO DE PERIGO CONVOLAÇÃO CRIME PRETERINTENCIONAL JULGAMENTO QUESITOS OMISSÃO DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO CONTRADIÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199202040013355 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART15 ART18 ART72 N2 C N3 ART143 A B C ART144 N1 N2 ART145 N2. CPP29 ART359 N3 ART443 ART448 ART455 N3 N4 ART494 ART665. CPC67 ART511 N3 ART668 N1 C. | ||
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| Sumário: | No chamado crime de perigo, o elemento dolo tem de traduzir-se em factos que devem ser quesitados. É nula, por omissão de pronúncia, a sentença criminal condenatória em que faltam aqueles elementos. | ||
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