Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0012352 |  |
INDEMNIZAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
ACTUALIZAÇÃO
JUROS
CPC67 ART663.
II - Por isso, tal montante não vence juros a contar da citação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007208 | ||
| Relator: | AMERICO MARCELINO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS ACTUALIZAÇÃO JUROS | ||
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| Nº do Documento: | RL199610030012352 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART495 ART564 N2 ART566 N3. CPC67 ART663. | ||
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| Sumário: | I - Ao fixar o montante da indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, o juiz tem necessidade de recorrer à equidade, ao prudente arbítrio e ao bom senso, pelo que o respectivo valor é já actualizado, retratando a situação existente no momento do encerramento da discussão. II - Por isso, tal montante não vence juros a contar da citação. | ||
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