Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009685 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
CP de 1982, quando tal detenção é acompanhada de agressão à sua integridade física;
II - A pena aplicada deverá ser a de prisão efectiva.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004296 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | SEQUESTRO PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199010250009685 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART142 N1 ART160 N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - Quem detiver, contra sua vontade, alguém, comete o crime de sequestro p. e p. pelo art. 160 n. 2, do CP de 1982, quando tal detenção é acompanhada de agressão à sua integridade física; II - A pena aplicada deverá ser a de prisão efectiva. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |