Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030399 | ||
| Relator: | TEIXEIRA PINTO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS LUCRO CESSANTE | ||
| Nº do Documento: | RL199412200069815 | ||
| Data do Acordão: | 12/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR ECON - DIR TRANS DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART128 ART136 N2. CCIV66 ART483 N1 ART494 ART495 N1 ART496 N3 ART564 N1 ART566 N1. L 59/89 DE 1989/02/22 ART1 N2 N3 ART3 ART4 N1. CPC67 ART661 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG480. AC RL DE 1992/03/17 IN CJ ANO17 T2 PAG167. | ||
| Sumário: | A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime e regulada pela lei civil, sendo o seu montante fixado equitativamente, compreendendo não só o prejuizo causado como os beneficios que o lesado, ou seus sucessores, deixaram de obter em consequência da lesão. | ||