Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069815
Nº Convencional: JTRL00030399
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
LUCRO CESSANTE
Nº do Documento: RL199412200069815
Data do Acordão: 12/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
DIR ECON - DIR TRANS DIR RODOV.
Legislação Nacional: CP82 ART128 ART136 N2.
CCIV66 ART483 N1 ART494 ART495 N1 ART496 N3 ART564 N1 ART566 N1.
L 59/89 DE 1989/02/22 ART1 N2 N3 ART3 ART4 N1.
CPC67 ART661 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG480.
AC RL DE 1992/03/17 IN CJ ANO17 T2 PAG167.
Sumário: A indemnização de perdas e danos emergentes de um crime e regulada pela lei civil, sendo o seu montante fixado equitativamente, compreendendo não só o prejuizo causado como os beneficios que o lesado, ou seus sucessores, deixaram de obter em consequência da lesão.