Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0066361
Nº Convencional: JTRL00002651
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: DIREITO DE PREFERÊNCIA
LOCATÁRIO
DEPÓSITO DO PREÇO
PRAZO
Nº do Documento: RL199212150066361
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J RIBEIRA GRANDE
Processo no Tribunal Recurso: 104/91-U
Data: 04/03/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: RLJ ANO100 PAG242.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART279 E ART296 ART1410.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/17 IN BMJ N299 PAG331.
AC STJ DE 1984/06/05 IN BMJ N377 PAG338.
AC RL DE 1977/02/16 IN CJI PAG25.
AC RL DE 1984/10/30 IN CJIV PAG64.
AC RE DE 1983/01/20 IN CJI PAG290.
Sumário: O prazo de depósito do preço estabelecido no n. 1 do art. 1410 do C.C. tem natureza substantiva, não se lhe aplicando o disposto no n. 3 do artigo 144 do CPC, mas o disposto na alínea e) do artigo 279 e no art.
296 do C.Civil.
O autor da acção de preferência não tem que ser notificado de que foi proferido (e quando) o despacho de citação.