Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002651 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA LOCATÁRIO DEPÓSITO DO PREÇO PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RL199212150066361 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J RIBEIRA GRANDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 104/91-U | ||
| Data: | 04/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | RLJ ANO100 PAG242. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART279 E ART296 ART1410. CPC67 ART144 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/17 IN BMJ N299 PAG331. AC STJ DE 1984/06/05 IN BMJ N377 PAG338. AC RL DE 1977/02/16 IN CJI PAG25. AC RL DE 1984/10/30 IN CJIV PAG64. AC RE DE 1983/01/20 IN CJI PAG290. | ||
| Sumário: | O prazo de depósito do preço estabelecido no n. 1 do art. 1410 do C.C. tem natureza substantiva, não se lhe aplicando o disposto no n. 3 do artigo 144 do CPC, mas o disposto na alínea e) do artigo 279 e no art. 296 do C.Civil. O autor da acção de preferência não tem que ser notificado de que foi proferido (e quando) o despacho de citação. | ||