Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043796
Nº Convencional: JTRL00027275
Relator: ARLINDO ROCHA
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL200005180043796
Data do Acordão: 05/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: LOFTJ ART22 ART62 ART64 ART78 B C ART81 N1 B ART140.
RLOFTJ ART44 ART60 N1 A ART72 N3.
Sumário: É competente em razão da matéria para os processos respeitantes a questões de família, que pendiam nos Tribunais de Círculo quando eles foram extintos, o Tribunal de Família e Menores com jurisdição sobre a área territorial do respectivo círculo.
Decisão Texto Integral: