Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0333253
Nº Convencional: JTRL00017591
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: CÚMULO JURÍDICO DE PENAS
CONCURSO DE INFRACÇÕES
TRIBUNAL COMPETENTE
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199407060333253
Data do Acordão: 07/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG140
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11.
CPP87 ART14 ART16 ART97 ART311 N1.
CP82 ART78 N2 ART304.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/09/25 IN BMJ N409 PAG477.
AC STJ DE 1991/07/10 IN BMJ N409 PAG379.
AC RL DE 1984/07/18 IN BMJ N346 PAG297.
AC RL DE 1990/09/25 IN RMP ANO44 PAG147.
AC STJ DE 1984/11/07 IN BMJ N341 PAG343.
AC STJ DE 1984/12/19 IN BMJ N342 PAG311.
Sumário: I - Sendo aplicáveis ao arguido duas penas superiores, em abstracto a 3 anos de prisão, compete o julgamento ao Tribunal Colectivo.
II - Não deve, em regra, o tribunal de recurso aplicar a Lei da Amnistia sob pena de, se o fizer, estar a suprimir um grau de jurisdição.