Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018506
Nº Convencional: JTRL00014995
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: PROCESSO DE INVENTÁRIO
Nº do Documento: RL199105020018506
Data do Acordão: 05/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1326.
Sumário: - O processo de inventário é um processo especial caracterizado por constituir essencialmente uma medida de protecção destinada a evitar prejuizos e a distribuir fiel e equitativamente, todo o património a dividir - na proporção dos quinhões que caibam aos interessados - , pelo que o que nele interessa sobretudo apurar é toda a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça, mediante a adjudicação aos interessados de bens cujo valor mal coincida efectivamente com os montantes a que tenham direito.