Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014995 | ||
| Relator: | SILVA SALAZAR | ||
| Descritores: | PROCESSO DE INVENTÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RL199105020018506 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1326. | ||
| Sumário: | - O processo de inventário é um processo especial caracterizado por constituir essencialmente uma medida de protecção destinada a evitar prejuizos e a distribuir fiel e equitativamente, todo o património a dividir - na proporção dos quinhões que caibam aos interessados - , pelo que o que nele interessa sobretudo apurar é toda a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça, mediante a adjudicação aos interessados de bens cujo valor mal coincida efectivamente com os montantes a que tenham direito. | ||