Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043945 |  |
INTERPRETAÇÃO DA LEI
PENA DE PRISÃO
PENA DE MULTA
L30 DE 1987/07/07 ART14 N2 ART15 ART40 N1.
L15 DE 1994/05/11 ART1 Y.
CPC95 ART348.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026981 | ||
| Relator: | SOUSA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | AMNISTIA INTERPRETAÇÃO DA LEI PENA DE PRISÃO PENA DE MULTA | ||
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| Nº do Documento: | RL200011070043945 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L29 DE 1999/05/12 ART7 D. L30 DE 1987/07/07 ART14 N2 ART15 ART40 N1. L15 DE 1994/05/11 ART1 Y. CPC95 ART348. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. | ||
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| Sumário: | Tendo a lei considerado amnistiadas as infracções "cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão ou multa", deve entender-se que cabe nessa previsão uma infracção punível com prisão até um ano e multa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |