Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024540 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO DEFESA DO ARGUIDO MINISTÉRIO PÚBLICO NULIDADE INSANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199812150079885 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 B C ART194 N1 N2 ART212 ART213. | ||
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| Sumário: | Sofre de nulidade insanável o despacho judicial que determina a prisão preventiva sem prévia audição do MP e do arguído, quando a iniciativa parte do tribunal; e sem prévia audição do arguido quando seja requerida pelo MP, a não ser que o juiz invoque e fundamente a impossibilidade, desnecessidade ou inconveniência da prévia audição do MP e/ou do arguido. | ||
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