Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0269363
Nº Convencional: JTRL00017714
Relator: LEONARDO DIAS
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
PERIGO
CONTINUAÇÃO CRIMINOSA
Nº do Documento: RL199105150269363
Data do Acordão: 05/15/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 430/83 DE 1983/12/13 ART24 N1 ART27 G.
CPP87 ART191 N1 ART193 ART196 ART202 ART204 ART209 N1 N2 D ART311 ART313.
CONST89 ART28 ART32 N2.
Sumário: Comprovando-se a continuação da actividade criminosa,
é de decretar a prisão preventiva de arguido condenado por tráfico de estupefacientes, finda a leitura da sentença, não obstante objecto de recurso.