Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017714 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PERIGO CONTINUAÇÃO CRIMINOSA | ||
| Nº do Documento: | RL199105150269363 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 430/83 DE 1983/12/13 ART24 N1 ART27 G. CPP87 ART191 N1 ART193 ART196 ART202 ART204 ART209 N1 N2 D ART311 ART313. CONST89 ART28 ART32 N2. | ||
| Sumário: | Comprovando-se a continuação da actividade criminosa, é de decretar a prisão preventiva de arguido condenado por tráfico de estupefacientes, finda a leitura da sentença, não obstante objecto de recurso. | ||