Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013990 | ||
| Relator: | ALEXANDRE PINTO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA USO PARA FIM DIVERSO RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RL199102260027891 | ||
| Data do Acordão: | 02/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1093 N1 B. | ||
| Sumário: | Há uso diverso do arrendado para escritório se ali se fazem, de maneira não esporádica ou ocasional, exposições abertas ao público de pintura, actividade não acessória ao objecto social da inquilina. | ||