Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063131
Nº Convencional: JTRL00013022
Relator: GUILHERME IGREJA
Descritores: CASO JULGADO
CAUSA DE PEDIR
IDENTIDADE DE ACÇÃO
ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA DE CONTRATO
Nº do Documento: RL199310260063131
Data do Acordão: 10/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 4012/902
Data: 10/22/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN PROCESSO CIVIL V1 PAG101.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N1 B.
CPC67 ART4 N2 C ART487 N2 ART498 N4.
L 2088 DE 1957/06/03 ART3 N2 ART5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/29 IN BMJ N327 PAG653.
AC STJ DE 1984/02/07 IN BMJ N334 PAG411.
AC RP DE 1980/03/11 IN CJ ANOV T2 PAG113.
AC RP DE 1982/04/01 IN CJ ANOVII T2 PAG282.
AC RP DE 1992/03/10 IN CJ ANO XVII T2 PAG209.
Sumário: I - Na acção de denúncia do contrato de arrendamento para ampliar o prédio em termos de aumentar o número de locais arrendáveis, são elementos da causa de pedir o local ou locais destinados ao arrendatário.
II - Não há identidade de causa de pedir se em anterior acção o A. invocou como fundamento do pedido de denúncia, obras de ampliação do prédio locado à Ré omitindo a indicação do local ou locais a ela destinados e na segunda acção referencia a reserva de dois locais.
III - A atribuição de dois locais está dependente da inviabilidade económica resultante da atribuição ao inquilino de um só local semelhante ao que está ocupando, pelo que deve o Autor alegar e provar os factos relativos a essa inviabilidade económica.