Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0321343 |  |
MEDIDAS DE COACÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
CPP87 ART202 ART204 ART209 N2 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00005910 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199312020321343 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 ART229 ART287 N1. CPP87 ART202 ART204 ART209 N2 A. | ||
| | ||
| Sumário: | Ordenada a prisão preventiva por se indiciar a prática de crimes de associação criminosa e outros e ser considerada a medida coactiva mais adequada e proporcionada à gravidade dos crimes e à personalidade do agente, deve ela ser mantida enquanto não se verificar alteração substancial dos pressupostos que a motivaram. | ||
| |
|