Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080084 |  |
PROCESSO SUMÁRIO
PROCESSO ORDINÁRIO
MATÉRIA DE FACTO
QUESTIONÁRIO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
CPC67 ART523 ART551 ART653 N2 ART712 N2.
CPT81 ART84 N1.
AC RL PROC7452 PROC7643 PROC7699 PROC8139.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00015184 | ||
| Relator: | CESAR TELES | ||
| Descritores: | PROCESSO LABORAL PROCESSO SUMÁRIO PROCESSO ORDINÁRIO MATÉRIA DE FACTO QUESTIONÁRIO ANULAÇÃO DE SENTENÇA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199303170080084 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | CRUZ CARVALHO IN PRONTUÁRIO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO ACTUALIZAÇÃO N40. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART362. CPC67 ART523 ART551 ART653 N2 ART712 N2. CPT81 ART84 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC 1991/06/06 IN CJ 1991 T3 PAG119. AC RL PROC7452 PROC7643 PROC7699 PROC8139. | ||
| | ||
| Sumário: | Não é permitido, em processo sumário ou ordinário laboral, fixar-se na sentença a matéria de facto provada por remissão para os artigos dos articulados e menos ainda para documentos, nem formular ou responder a quesitos que contenham matéria irrelevante ou conclusiva, o que torna a decisão da matéria de facto deficiente e obscura e acarrete a anulação da sentença. | ||
| |
|