Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019188 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | ||
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| Nº do Documento: | RL199404190071775 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J LOURES 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 293/93-2 | ||
| Data: | 11/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 ART2 ART4 N1 B N2 A N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/05/20 IN DR 1992/07/10. AC STJ 1986/11/12 IN BMJ N361 PAG239. | ||
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| Sumário: | I - No caso de condução sob influência do álcool, na vigência do DL 124/90, a medida de inibição de conduzir é pena acessória. II - Não tendo sido suspensa a pena principal - do que não foi interposto recurso - também o não pode ser a inibição de conduzir, uma vez que a pena acessória há-de seguir o regime da principal. | ||
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