Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001996
Nº Convencional: JTRL00006949
Relator: PAIXÃO PIRES
Descritores: ARRENDAMENTO URBANO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RENDA CONDICIONADA
RETROACTIVIDADE DA LEI
Nº do Documento: RL199607110001996
Data do Acordão: 07/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXXI 1996 TIV PAG96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART87.
CCIV66 ART12.
Sumário: I - Não pode atribuir-se natureza interpretativa ao art.
87 do RAU.
II - Daí a impossibilidade da sua aplicação retroactiva.