Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0334253
Nº Convencional: JTRL00017690
Relator: DINIS ALVES
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
CONCLUSÕES
FALTA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PRECLUSÃO
MULTA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL199410190334253
Data do Acordão: 10/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 65016/91
Data: 03/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART40 N2.
DL 330/90 DE 1990/10/23.
CCJ62 ART192 N1.
CPC67 ART145 N5 ART687 N3 N4.
CPP87 ART4 ART69 N2 C ART107 N2 ART401 N1 B ART411 N3 ART412 N1 N2 A B ART420 N4.
Sumário: I - O recurso deve ser rejeitado se não tiver conclusões.
II - Interposto um segundo recurso sobre a mesma matéria deve ser indeferido.
III - Não têm aplicação no processo penal a norma do n. 5 do art. 145, do CPC, uma vez que o processo penal dispõe de norma própria sobre a matéria: o art. 107, do CPP/87.