Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019755
Nº Convencional: JTRL00000820
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: RECURSO PENAL
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
OFENDIDO
Nº do Documento: RP199203240019755
Data do Acordão: 03/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N10.
CPP87 ART77 N2 ART120 N2 D ART401 ART407 N1 N3.
CP82 ART126 N1 N4 ART143 A ART148 N1 N3.
CE54 ART11.
CP886 ART125 PAR1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W.
Sumário: Ao ofendido, que não se constituiu assistente em processo penal, está vedado o recurso da sentença.