Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006905
Nº Convencional: JTRL00019684
Relator: AMADO GOMES
Descritores: RECURSO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199004290006905
Data do Acordão: 04/29/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART411 N3.
Sumário: - Quer a subida do recurso seja imediata quer seja diferida a motivação tem de processar-se em dez dias.