Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0033175
Nº Convencional: JTRL00023813
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: BURLA
PAGAMENTO
FALTA
Nº do Documento: RL199806300033175
Data do Acordão: 06/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART313. CPP87 ART283.
Sumário: Não se provando que uma empresa tivesse sido criada com o objectivo de enganar os fornecedores e de se locupletar com as mercadorias fornecidas, devendo-se à crise económica a falta de pagamentos que a partir de certa altur se verificou, falecem elementos do crime de burla.
Decisão Texto Integral: