Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065182 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
ELEMENTO CONSTITUTIVO
DIR CIV - DIR RESP CIV.
CPC67 ART610 N2 ART668 N1 D.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012899 | ||
| Relator: | TORGAL MENDES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO ELEMENTO CONSTITUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL199312020065182 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N2. CPC67 ART610 N2 ART668 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1990/04/17 IN CJ T2 ANOXV PAG231. | ||
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| Sumário: | Em acção de indemnização por acidente de viação, havendo só lesões materiais, para obter a condenação do Fundo de Garantia Automóvel, o A. tem que alegar e provar a insuficiência de meios do respectivo proprietário e condutor. | ||
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