Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010724 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | CONTRATO DE CESSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL FORMA DO CONTRATO ESCRITURA PÚBLICA FORMALIDADES AD SUBSTANTIAM NULIDADE DECLARAÇÃO RETROACTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199111190050031 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CNOT67 ART89 K. CCIV66 ART220 ART285 ART289 N1. CPC67 ART273 N1 N2. | ||
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| Sumário: | É de concessão de exploração de estabelecimento comercial o contrato pelo qual se cede a exploração de um local por si arrendado, arranjado e equipado. Tal contrato tinha que ter sido formalizado por escritura pública. Não o tendo sido, está fulminado de nulidade, declarável oficiosamente pelo tribunal e invocável a todo o tempo por qualquer interessado, com efeito retroactivo. | ||
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