Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027027 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | ARMA ARMA BRANCA ARMA PROIBIDA DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199910210045279 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART260. CP95 ART275 N2. CP98 ART275 N3. DL400 DE 1982/09/23 ART6 N2. DL207-A DE 1975/04/17 ART3 N1 AL.F). | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/05/11 IN BMJ N327 PAG477. AC STJ DE 1993/06/07 IN CJSTJ ANOI T3 PAG191. AC STJ DE 1996/03/07 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG227. AC STJ DE 1996/10/24 IN BMJ N460 PAG526. AC RC DE 1983/04/06 IN CJ ANOVIII T2 PAG51. | ||
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| Sumário: | Independentemente do fim que o seu portador lhe pretenda dar, uma navalha com 10 cm de lâmina - embora possa considerar-se "arma" (art. 4º do dec. lei 48/95 de 15Mar - não constitui "arma proibida", pois que, para além de porte frequente, não é, objectivamente, "arma branca com disfarce" nem "instrumento sem aplicação definida" (art. 3 nº 1 al.f) do dec. lei 207-A/75 de 17Abr). | ||
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| Decisão Texto Integral: |