Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0336223
Nº Convencional: JTRL00030377
Relator: DINIS ALVES
Descritores: MENORES
MEDIDA TUTELAR
Nº do Documento: RL199501110336223
Data do Acordão: 01/11/1995
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CONST89 ART69 N1.
DL 314/78 DE 1978/10/27 ART19 ART25 N1.
OTM78 ART25 N1.
Sumário: O Juiz deve colher informações, se indispensáveis para proceder à conversão em definitiva da confiança do menor.