Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017596 |  |
PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
CCIV66 ART2020 ART2193.
II - O "companheiro" sobrevivo de funcionário bancário não é beneficiário de pensão de sobrevivência atribuível ao cônjuge sobrevivo.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020507 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | UNIÃO DE FACTO PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199006280017596 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXV 1990 T3 PAG154 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART36 N1. CCIV66 ART2020 ART2193. | ||
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| Sumário: | I - A protecção legal concedida, em certos casos, às uniões de facto, não as converte nem assemelha às relações familiares. II - O "companheiro" sobrevivo de funcionário bancário não é beneficiário de pensão de sobrevivência atribuível ao cônjuge sobrevivo. | ||
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