Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036027
Nº Convencional: JTRL00041229
Relator: ABRANTES GERALDES
Descritores: FALÊNCIA
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL200204110036027
Data do Acordão: 04/11/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPEREF98 ART8 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1998/12/15 IN BMJ N482 PAG259.
Sumário: Provados os factos-índices respeitantes aos pressupostos normativos constantes do nº 1 do artigo 8º do CPEREF, sobre a falida recai o ónus da prova da sua viabilidade económica.
Decisão Texto Integral: