Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046195 |  |
OMISSÃO
REPETIÇÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
CPP87 ART374 ART381.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART8 ART13 N6 N7 ART16 ART18 ART19.
CONST89 ART168 N2.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011181 | ||
| Relator: | ANTUNES PINA | ||
| Descritores: | JULGAMENTO OMISSÃO REPETIÇÃO NULIDADE DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199305110046195 | ||
| Data do Acordão: | 05/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 20/90 DE 1990/08/03 ART2 N1. CPP87 ART374 ART381. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART8 ART13 N6 N7 ART16 ART18 ART19. CONST89 ART168 N2. | ||
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| Sumário: | Não se apreciando na sentença factos submetidos a julgamento integradores de um crime, impõe-se a sua revogação e a realização de novo julgamento. | ||
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