Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075016
Nº Convencional: JTRL00020414
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: DESPEJO
OBRAS
Nº do Documento: RL199412150075016
Data do Acordão: 12/15/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 D.
Sumário: Só a realização de obras que levem a uma transformação profunda e sensível de morfologia externa ou interna do prédio arrendado e que o desfigure definitiva ou duradouramente constitui fundamento de despejo.