Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051396
Nº Convencional: JTRL00008279
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: PROCESSO SUMÁRIO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199211050051396
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART792 N1.
Sumário: Em processo sumário declarativo a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.