Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079565
Nº Convencional: JTRL00019251
Relator: VASQUES DINIS
Descritores: PERDÃO DE PENA
Nº do Documento: RL199410180079565
Data do Acordão: 10/18/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 ART9.
Sumário: "O n. 4 do art. 9 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio, deve interpretar-se no sentido de ser aplicável a todos os casos de exclusão de perdão consignados no mesmo artigo".