Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016055 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | DOCUMENTO FORÇA PROBATÓRIA FALSIDADE CONTRATO CONTRATO DE DEPÓSITO CUMPRIMENTO DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RL199401200078102 | ||
| Data do Acordão: | 01/20/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J TORRES VEDRAS 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 85/88-1 | ||
| Data: | 06/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 N2 ART376 N1 N3 ART378 ART769 ART1187. CCOM888 ART405 ART407. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/01/26 IN BMJ N373 PAG589. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG565. | ||
| Sumário: | I - A falsidade de um documento tem de ser provada por quem a argui. No caso de assinatura em branco o seu valor probatório formal, quanto à autoria do contexto do documento, pode ser ilídido no caso de se mostrar que ele foi preenchido em termos divergentes dos ajustados com o subscritor. Neste caso compete ao signatário provar a divergência. II - Tendo celebrado um contrato de depósito bancário tem o banco o especial dever de se certificar da regularidade dos actos do autorizado. | ||