Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0020922 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00015123 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA | ||
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| Nº do Documento: | RL199710300020922 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART2 ART3 ART87 ART87 ART88 ART89 ART209. | ||
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| Sumário: | A reestruturação financeira é o meio de recuperação da empresa insolvente traduzida na adopção pelos credores de uma ou mais providências destinadas a modificar a situação do passivo da empresa ou a alterar o seu capital, em termos que assegurem, só por si, a superioridade do activo sobre o passivo e a existência de um fundo de maneio positivo. | ||
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