Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045816 |  |
ACÇÃO DECLARATIVA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FRACÇÃO AUTÓNOMA
DIR PROC CIV.
CPC67 ART2 ART4 N2 A.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001138 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | DIREITO DE RETENÇÃO ACÇÃO DECLARATIVA CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA FRACÇÃO AUTÓNOMA | ||
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| Nº do Documento: | RL199211260045816 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 5J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2691/91 | ||
| Data: | 03/09/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442. CPC67 ART2 ART4 N2 A. | ||
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| Sumário: | O direito de retenção sobre fracção autónoma objecto de contrato-promessa de compra e venda não tem que ser judicialmente reconhecido por resultar directamente da lei, sendo pois inaplicável o disposto nos artigos 2 e 4, n. 2, alínea a), do Código de Processo Civil. | ||
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