Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059621
Nº Convencional: JTRL00001032
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Nº do Documento: RP199209290059621
Data do Acordão: 09/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 249/90-1
Data: 10/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I.
Sumário: A prova de falta de residência permanente não implica a de que o locatário habite noutra casa.