Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0305323
Nº Convencional: JTRL00005756
Relator: SANTOS BERNARDINO
Descritores: IMPUGNAÇÃO
PRAZO
CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199307070305323
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART59 N1 N3.
Sumário: O prazo de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima tem natureza objectiva, sendo- -lhe aplicável o n. 3 do artigo 144 do CPC.