Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055201
Nº Convencional: JTRL00011370
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199708140055201
Data do Acordão: 08/14/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR JUD - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART111 N1 ART115 N2.
Sumário: Só há conflito de competência (negativa) quando todos os tribunais em conflito declinarem, por decisões transitadas em julgado, a competência própria.