Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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PENSÃO DE REFORMA
TEMPO DE SERVIÇO
DIR SEG SOC.
D45266, DE 1963 ART17.
L24 DE 1984/08/14 ART9 ART15 ART69.
CONST97 ART63 N1 N5.
ACTU DO SECTOR BANCÁRIO IN BTE N26 DE 1980/07/15 CLAUS134.
ACTU DO SECTOR BANCÁRIO IN BTE N42 DE 1994/11/15 CLAUS137.
II - O FUNDAMENTO DA TUTELA DO DIREITO À PENSÃO POR INVALIDEZ, VELHICE E SOBREVIVÊNCIA RESIDE NO INTERESSE PÚBLICO DE GARANTIR A TODOS OS CIDADÃOS OS MEIOS INDISPENSÁVEIS QUE LHES PERMITAM O GOZO EFECTIVO DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, SEMPRE QUE SE VERIFIQUE A SITUAÇÃO DE NECESSIDADE POR RAZÕES DE IDADE , VELHICE, INVALIDEZ OU MORTE DO TRABALHADOR.
III - EM PORTUGAL, O SECTOR BANCÁRIO DISPÕE, HÁ MUITO TEMPO, DE UM SUBSISTEMA DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO, EM QUE A PRESTAÇÃO DA SEGURANÇA SOCIAL É ENTREGUE À PRÓPRIA ENTIDADE PATRONAL QUE ASSUME OS RESPECTIVOS ENCARGOS, NÃO POR FORÇA DE UM CONTRATO, MAS A TÍTULO DE SEGURO SOCIAL.
IV - QUER NO SECTOR BANCÁRIO, QUER EM QUALQUER OUTRO SECTOR, OS TRABALHADORES QUE ALGUM DIA O FORAM DE ALGUM SECTOR, SÃO SEMPRE CONSIDERADOS DO SECTOR EM CAUSA, QUER SE REFORMEM DIRECTAMENTE DESSE SECTOR OU O TENHAM DEIXADO ANTES E DEPOIS SE REFORMEM. A GRANDE DIFERENÇA ESTÁ EM QUE, NESTE CASO, A PENSÃO É PROPORCIONAL AOS ANOS DE SERVIÇO PRESTADO.
V - OS BANCOS NEM SEQUER SAEM PREJUDICADOS COM TAL SITUAÇÃO, POIS NUNCA PAGARAM A CONTRIBUIÇÃO QUE SERIA DEVIDA PELO EMPREGADOR SE ESTIVESSE CRIADA UMA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS BANCÁRIOS E PAGARAM OS ORDENADOS AOS TRABALHADORES CERTAMENTE JÁ TENDO EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTES NADA DESEMBOLSARAM PARA A SEGURANÇA SOCIAL, DAÍ QUE LHE PUDESSEM PAGAR UM ORDENADO INFERIOR AO QUE TERIAM DE PAGAR SE OS TRABALHADORES FIZESSEM DESCONTOS PARA A PREVIDÊNCIA.
VI - UMA COISA É A SITUAÇÃO SER VANTAJOSA EM TERMOS DE TAIS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO USUFRUÍREM DE MAIS UMA FONTE LUCRATIVA E, OUTRA É A DE LHES PERMITIR QUE ENRIQUEÇAM À CUSTA DAS CONTRIBUIÇÕES CORRESPONDENTES DOS RESPECTIVOS TRABALHADORES.