Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031653 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
TRAFICANTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041836 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA TRAFICANTE | ||
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| Nº do Documento: | RL200205020031653 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST01 ART27 ART28 N2 N4 ART32. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP98 ART193 N1 N2 ART198 ART201 N1 ART202 ART204 C ART211 ART212 ART213 ART215 N1 A. | ||
| Referências Internacionais: | CONV EUROPEIA DIREITOS DO HOMEM ART5 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG198. | ||
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| Sumário: | A prisão preventiva de arguida de tráfico de estupefacientes, - quando ela não tem profissão estável (sendo vendedora ambulante), quando há perigo de continuação da actividade criminosa (pelos vultuosos ganhos que o tráfico propicia) pela rede de cumplicidades, nem sempre de fácil desmantelamento, como advém da experiência comum) e perigo de alarme social com a libertação - apresenta-se como a medida de coacção adequada, proporcional e necessária. | ||
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| Decisão Texto Integral: |