Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038313
Nº Convencional: JTRL00014613
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: NULIDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
NULIDADE SANÁVEL
SENTENÇA
TEMPESTIVIDADE
RECURSO PENAL
RESPOSTA
Nº do Documento: RL199802110038313
Data do Acordão: 02/11/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART379 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ 1/94 DE 1993/12/02 IN DR IS-A DE 1994/02/11.
Sumário: Estando definido que a nulidade da sentença, prevista no art. 379 alínea a) do CPP, pode ser invocada ainda na motivação do recurso interposto contra essa sentença, é extemporânea a arguição da nulidade quando feita na resposta ao mesmo recurso.