Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059535 |  |
CHEQUE SEM PROVISÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
TRIBUNAL COMPETENTE
TRIBUNAL COLECTIVO
TRIBUNAL SINGULAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00035239 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO CHEQUE SEM PROVISÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COLECTIVO TRIBUNAL SINGULAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200110090059535 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | L59/98 DE 1998/08/25 ART4. | ||
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| Sumário: | Dado que o art. 4º da Lei nº 59/98, de 25/08, não tem natureza de norma transitória, a competência para o julgamento de todos os crimes de emissão de cheque sem provisão continua a ser atribuída ao tribunal singular. | ||
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| Decisão Texto Integral: |