Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056453 |  |
DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
II - Esse recurso sobe deferidamente com o que vier a pôr termo à causa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019558 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO DILIGÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADMISSIBILIDADE REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199709240056453 | ||
| Data do Acordão: | 09/24/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART310 ART400 N3. | ||
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| Sumário: | I - É susceptível de recurso o despacho que, em instrução, não admite a realização de diligências probatórias. II - Esse recurso sobe deferidamente com o que vier a pôr termo à causa. | ||
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