Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0055526
Nº Convencional: JTRL00009968
Relator: PEREIRA DE CARVALHO
Descritores: ALIMENTOS
Nº do Documento: RL199311180055526
Data do Acordão: 11/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J TORRES VEDRAS
Processo no Tribunal Recurso: 100/91-3
Data: 10/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 ART2004 N1 N2 ART2009 N1 ART2010.
Sumário: As despesas com o funeral não podem considerar-se alimentos.