Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013024 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | AÇORES ARRENDAMENTO RURAL COMPRA E VENDA DIREITO DE PREFERÊNCIA CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199310260067331 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J RIBEIRA GRANDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 45/86 | ||
| Data: | 05/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART298 N2 ART342 N2 ART410 ART416 ART417 ART418 ART419 ART298 N2 ART342 N2 ART1410. DRGI 11/77-A /77 DE 1977/05/20 ART21. DRGI 1/82/A /82 DE 1982/01/28 ART10. | ||
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| Sumário: | A não propositura, pelo rendeiro, da acção de preferência no prazo de seis meses, a contar da data em que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação, conduz à caducidade do próprio direito real de aquisição do rendeiro, produzindo a sua extinção. A prova dos factos extintivos do direito invocado, no caso a caducidade, compete aquele contra quem a invocação é feita. | ||
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